Despacho  nº 75239/GER-AL/ANM/2021

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada junto a ANM

                  Senhor Procurador-Chefe,

                  Em atendimento ao Despacho (2625513) do Superintendente de Produção Mineral, encaminho à Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório de Atividades de maio 2021 (2609695)  e do Anexo Parecer GT nº 24/2021 (2609737) ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

                  Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Fernando Jose da Costa Bispo, Gerente Regional, em 15/06/2021, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 2630252 e o código CRC D62A4AC6.